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A LEI – Curso de Filosofia de Jolivet


Curso de Filosofia – Régis Jolivet

Capítulo Segundo

A   LEI

4 Após termos falado do fim último do homem, devemos tratar da lei, regra extrínseca dos atos humanos. Estes serão bons ou maus, segundo estejam ou não conformes à lei moral, isto é, conformes, em dependência da lei natural e das leis positivas que a explicam e a determinam, ao plano que Deus estabeleceu em sua sabedoria, para conduzir todas as coisas a seu fim.

ART.    I.    A LEI EM GERAL

Santo Tomás define a lei: uma ordenação da razão, promulgada para o bem comum por aquele que dirige a comunidade.

1.       A lei é uma ordenação da razão, no sentido de que se apóia em considerações que a justificam. É, pois, o contrário de uma ordem arbitrária, baseada no simples capricho.

2.       A lei tem por fim ó bem comum e não tal ou qual bem particular. Sem dúvida, a lei obriga cada indivíduo, mas se dirige a todos, tendo em vista o bem comum de todos. Ora, este bem comum de todos é sempre, e necessariamente, o próprio Deus, fim último d<? universo.

3.       A lei deve ser promulgada, sem o que não poderia obrigar, porque se dirige antes de tudo à inteligência e não pode ser obedecida se não for suficientemente conhecida.

4.       A lei é sustentada por aquele que dirige a comunidade, quer dizer, por aquele a quem compete ordenar para o bem comum: Deus, de início, depois todos os que exercem em seu nome a autoridade que não pertence senão a Ele.

ART. II.    A LEI ETERNA

255      1. Definição. — Toda ordem tem seu princípio em Deus, criador e soberano senhor de todas as coisas. A lei eterna não é nada mais do que a própria ordem do universo enquanto se impõe a cada criatura para a obtenção de seu fim último. Em outras palavras, ela é, diz Santo Tomás, o plano de governo de todas as coisas, tal como existe na inteligência divina.

2.       Existência da lei eterna. — Que esta lei eterna existe é o que ressalta com evidência da consideração dos atributos divinos. Deus não pode dirigir as criaturas para seu fim último a não ser segundo um plano, e um plano conforme à razão (231). A criação não é obra de uma força cega, mas de uma vontade infinitamente sábia, que age em conformidade com a ordem estabelecida pela inteligência divina.

3.       Como conhecemos a lei eterna? — Não podemos conhecê-la tal como existe na inteligência divina. Nós a conhecemos enquanto se acha impressa por Deus em nossa razão, sob forma dos princípios universais, que regulam a conduta moral, — ou ainda pela Revelação.

ART. III.    A  LEI NATURAL

256      1. Definição. — A lei natural é a lei que o homem conhece pela luz natural de sua razão, enquanto implícita na natureza das coisas. É uma participação da lei eterna na criatura racional, uma impressão em nós da luz divina, pela qual podemos discernir o bem e o mal.

2.    Existência.

a) O testemunho da consciência. A consciência testemunha altamente a existência da lei natural. Com efeito, a inteligência não pode deixar de pronunciar certos juízos como também não pode deixar de considerá-los evidentes, qualquer que seja a oposição que eles possam encontrar da parte de nossas paixões e de nossos preconceitos: "É necessário fazer o bem e evitar o mal" (primeiro princípio da moralidade); "é necessário dizer a verdade, respeitar o bem do próximo, ser fiel às suas promessas etc." Todos estes juízos nos são dados como exprimindo obrigações morais às quais não podemos fugir sem incorrer na censura de nossa consciência. É a este conjunto de juízos práticos universais, que se chama lei natural  (ou natural).

b) As objeções positivistas. Os positivistas modernos (Durkheim, Lévy-Brühl etc.) pretenderam destruir a noção de uma lei natural ou de um direito natural, observando que o bem e o mal resultam unicamente das influências sociais (educação, leis, costumes etc), — e também que práticas consideradas hoje como más foram outrora tidas por boas e legítimas (poligamia, sacrifícios humanos, assassínio de pais envelhecidos etc).

Estes argumentos não procedem. Com efeito, há atos que reconhecemos como bons (ou maus) em si mesmos e por si mesmos, independentemente da lei humana (como dizer a verdade, ser fiel à palavra dada, amar a seu pais). — Por outro lado, se nós nos reconhecemos obrigados a obedecer às leis humanas e aos preceitos transmitidos por nossos educadores, é em virtude de uma lei natural que nos ensina que é bom obedecer àqueles que estão investidos de uma autoridade legítima. — Enfim, os fatos invocados pelos positivistas estão longe de provar que não há lei natural. Com efeito, eles constituem, ou falsas aplicações da lei natural: os selvagens que matam seus pais, quando estes envelhecem, pensam manifestar-lhes seu amor filial, livrando-os das desventuras da velhice, — ou então estes fatos dizem respeito apenas a aspectos secundários da lei natural: tal o caso da poligamia, que não é absolutamente contrária aos fins primordiais do casamento.

3. Natureza. — Resulta do que dissemos que a lei natural possui:

a) A imutabilidade intrínseca, quer dizer, a lei natural é imutável em si mesma, e seus primeiros princípios não podem desaparecer da consciência: com efeito, a natureza humana, regida por esta lei, não manda, muito menos a razão divina de onde procede esta lei.

É necessário, todavia, admitir a possibilidade e a realidade de certo progresso do direito natural, no sentido de que, pelo avanço da civilização, pelo desenvolvimento e extensão do saber, produz-se ouco a pouco um aperfeiçoamento das exigências da lei natural. Vê-se, além disso, que este progresso diz respeito apenas às aplicações mais ou menos remotas dos princípios gerais do direito natural.

b) A imutabilidade extrínseca. A lei natural é também imutável extrinsecamente, no sentido de que é ilícito tanto ab-rogá-la. transgredi-la, mesmo parcialmente, ou dispensá-la (ao menos em suas prescrições fundamentais), quanto é impossível à criatura humana renunciar, no todo, ou em parte, a sua natureza.

257 4. O primeiro princípio da lei natural. — Este princípio que governa, enquanto primeiro princípio, toda a vida moral, é o seguinte: é necessário fazer o bem e evitar o mal.

a)          Evidência do primeiro princípio. O primeiro princípio da ordem prática, como o primeiro princípio da ordem especulativa (princípio de identidade: o que é, é), exprime uma evidência absoluta e absolutamente primeira, à luz da qual se desenrola toda a vida moral, como toda a ciência se constrói sob a luz do princípio’ de identidade e de contradição.

b)          Origem do primeiro princípio. Como o primeiro princípio da ordem especulativa, o primeiro princípio da ordem prática é apreendido no ser, por uma intuição imediata. Do mesmo modo, como a inteligência apreende imediatamente, no ser objetivo que se oferece a ela, a lei universal do ser, que é a de ser conforme a si mesmo (141, 177), assim também ela apreende imediatamente, no ser que se apresenta como o termo de nossas tendências, quer dizer, como bem, a lei universal do bem, que é a de ser querido e possuído, enquanto o mal aparece como o que contraria nossas tendências e compromete nossa perfeição, devendo, portanto, ser evitado. Estas noções de bem e de mal são, pois, absolutamente primitivas como a intuição do ser, embora sejam submetidas, como o desenvolvimento da razão, a uma explicitação e uma precisão progressivas.

5. Os preceitos da lei natural. — A lei natural compreende, como o primeiro princípio, algumas aplicações muito gerais deste primeiro princípio. São as seguintes:

a)         Enquanto ser vivo, o homem deve respeitar o ser que recebeu de Deus, o que o obriga a zelar pela manutenção de sua vida e de sua saúde e o proíbe matar-se a si próprio.

b)         Enquanto ser racional, o homem deve conduzir-se como uma pessoa, quer dizer, desenvolver sua razão pela busca do verdadeiro, sua liberdade pelo domínio de suas paixões, sua vida moral pela religião.

c)         Enquanto membro de uma espécie, o homem deve poder contribuir pelo casamento (se tal é sua vocação), pela procriação e educação das crianças, à conservação da espécie humana.

d)         Enquanto ser social, o homem deve obedecer às autoridades encarregadas de assegurar o bem comum da sociedade.

ART. IV.    A LEI POSITIVA

258      1.    Natureza.   — A lei natural   devem-se   acrescentar as   leis

positivas, divinas e humanas, para explicá-las, e determinar-lhes as diversas aplicações. Com efeito, a lei natural se estende a todos os atos humanos, mas seus preceitos, sendo muito gerais, se ressentem dti falta de determinação. Esta insuficiência se faz sentir especialmente na sociedade, que não pode viver e prosperar a não ser por meio de prescrições numerosas e precisas. Donde a necessidade das leis positivas.

A lei positiva é, pois, uma ordenação da razão, decorrente da livre vontade do legislador, e que se acrescenta à lei natural, para determinar-lhe as aplicações.

259      2.    Divisão. — A lei positiva pode ser:

a)         Divina. Esta nos é ensinada pela Revelação e estudada pela Teologia moral.

b)         Humana. É o conjunto das leis civis, contidas nos Códigos.

3. Condições de legitimidade. — Para ser legítima, não basta que a lei positiva exprima a vontade do chefe ou a do maior número.  A lei positiva deve, de início:

a)         Ser conforme à lei natural e não violá-la em nada. É necessário, em todo caso, que todas as decisões do poder civil possam ser justificadas por alguma lei natural.

b)         Ser ordenada ao bem comum e à sociedade, e não ao bem particular de um indivíduo, de um grupo ou de um partido. Cumpre frisar que o bem comum não é a soma dos interesses particulares, mas o bem da sociedade, como tal. Todavia, como é a sociedade feita para assegurar a perfeição da pessoa humana, esta se beneficia sempre, de algum modo, do bem comum, ainda quando lhe deva sacrificar seus interesses individuais imediatos.

c)         Não exceder o poder do legislador e não ordenar senão o que é exeqüível.




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